A principal mudança é que, agora, diversas atividades comerciais só podem funcionar em feriados se houver autorização por meio de Convenção Coletiva entre sindicatos de empregadores e de trabalhadores
A nova Portaria nº 3.665/2023 alterou as regras para o trabalho no comércio durante os feriados, exigindo mais atenção por parte dos empresários. A principal mudança é que, agora, diversas atividades comerciais só podem funcionar em feriados se houver autorização por meio de Convenção Coletiva entre sindicatos de empregadores e de trabalhadores.
Essa mudança revogou autorizações anteriores previstas no Decreto 27.048/49 e na Portaria 671/21, que dispensavam negociações sindicais para funcionamento em feriados. A nova regra vale apenas para feriados — no caso do comércio o trabalho aos domingos já tem a previsão estabelecida pelo artigo 6º da Lei 10.101/200 permitindo o trabalho neste dia independente de acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, desde que haja revezamento 2×1.
Por que isso é importante para o seu negócio?
O funcionamento em feriados é estratégico para muitos setores do comércio. Sem a devida autorização por Convenção Coletiva, a empresa pode ser fiscalizada e multada por funcionário que trabalhe nesses dias sem respaldo legal. A fiscalização pode ocorrer inclusive por denúncia retroativa, já que a convenção tem efeito retroativo.
O que muda para representados ao SindiVarejista?
Nada muda para os nossos. As Convenções Coletivas firmadas pelo SindiVarejista de Campinas e Região já preveem, há anos, as condições e a possibilidade de trabalho dos colaboradores das empresas nestes dias. As empresas representadas que desejam funcionar em feriados devem apenas solicitar o Certificado de Autorização, emitido pela entidade, se comprometendo a respeitar as condições de trabalho estabelecidas para este dia. Sem esse certificado, o trabalho em feriados é considerado irregular.
Vantagens de ser associado ao SindiVarejista
Estar associado ao SindiVarejista garante:
Com as novas regras, é essencial que empresas do comércio estejam regularizadas para funcionar em feriados. Estar associado ao SindiVarejista é a melhor forma de garantir segurança jurídica, evitar multas e manter sua operação em dia com a lei.
Associe-se agora e conte com a força de quem defende o comércio!
QUAIS AS VANTAGENS EM CONTRIBUIR?
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