As principais mudanças incluem a criação da plataforma Atesta CFM, que será o sistema oficial e obrigatório para a remessa e gerenciamento de atestados médicos em todo o Brasil
O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou a implementação de novas diretrizes para o gerenciamento e emissão de atestados médicos, tanto físicos quanto digitais, que entram em vigor neste anos. A medida visa combater fraudes e falsificações, garantindo maior segurança jurídica para empresas públicas e privadas, que enfrentam um elevado número de documentos falsificados.
As principais mudanças incluem a criação da plataforma Atesta CFM, que será o sistema oficial e obrigatório para a remessa e gerenciamento de atestados médicos em todo o Brasil. A partir de agora, atestados emitidos ou verificados através dessa plataforma terão validade legal, enquanto documentos que não seguirem as novas regras não serão aceitos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e outros serviços de perícia médica.
Entre as exigências destacadas pela nova Resolução estão:
Outro ponto importante é a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando o tratamento adequado das informações dos pacientes.
A Resolução foi publicada no Diário Oficial em 6 de setembro de 2024 e sua obrigatoriedade se estenderá até 3 de junho de 2025, conforme o cronograma do projeto Atesta CFM.
Essas mudanças têm como objetivo não apenas a segurança dos documentos, mas também a modernização do sistema de atestados médicos no Brasil, buscando maior integridade e confiança nos serviços de saúde.
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