A medida seria prejudicial ao comerciante, que teria de atender a mais uma exigência para evitar multas e até a interdição do estabelecimento
Foi vetado o projeto de lei que pretendia estabelecer novas regras para o pagamento com cheque no comércio. Se o PLC 124/2017 fosse aprovado, o comerciante que não aceita cheque como forma de pagamento teria de colocar uma placa na loja com a informação. O projeto também proibia a recusa do recebimento de cheque em razão do tempo mínimo de abertura de conta corrente. O veto presidencial é de 11 de janeiro de 2019.
A medida seria prejudicial ao comerciante, que teria de atender a mais uma exigência para evitar multas e até a interdição do estabelecimento.
A forma de pagamento com cheque caiu em desuso, principalmente com a popularização das máquinas de cartão. Estudo do Banco Central (BC), de 2018, mostra que, segundo o comércio, os pagamentos em dinheiro representam 50% do faturamento; o cartão de crédito, 25%; o cartão de débito, 20%. Já o uso de cheques representa 1% da fatia no fluxo de caixa dos estabelecimentos.
A Constituição Federal define o dinheiro como a única forma de pagamento obrigatória e diz caber ao Estado propiciar o livre-mercado e a livre-concorrência, de modo que possa intervir apenas em casos de abuso de poder econômico ou a fim de suprir lacunas da iniciativa privada.
Placas e cartazes
Atualmente, os estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo são obrigados a expor determinadas placas e cartazes para o seu devido funcionamento. Somente em 2018, três novas placas se tornaram obrigatórias para o comércio: o aviso da obrigatoriedade de emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e); a aplicação do símbolo mundial da conscientização sobre o transtorno do espectro autista (TEA), a fita “quebra-cabeça”; e o aviso que proíbe atos de discriminação racial em qualquer ambiente de uso coletivo, público ou privado.
Em Campinas também há uma série de obrigações de exposição de placas no comércio. Veja mais informações aqui!
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