No início de dezembro, a Prefeitura de Campinas, por meio da Secretaria de Finanças, apresentou aos emissores de Notas Fiscais de Serviços (NFS-e) as principais mudanças trazidas pela Reforma Tributária
No início de dezembro, a Prefeitura de Campinas, por meio da Secretaria de Finanças, apresentou aos emissores de Notas Fiscais de Serviços (NFS-e) as principais mudanças trazidas pela Reforma Tributária. O encontro detalhou, entre outros pontos, a decisão do município de aderir ao convênio nacional, mas manter o seu próprio sistema de emissão de notas fiscais de serviços — um indicativo de que Campinas já começou a se adaptar às transformações que impactarão empresas e prestadores de serviços nos próximos anos.
Sob a ótica empresarial, tanto para o setor de serviços quanto para o varejo, a Reforma Tributária marca o início de um dos processos mais profundos de reorganização fiscal já enfrentados pelo país. A partir de 2026, começa a fase prática de implementação do novo modelo, cujo eixo central é a unificação dos tributos sobre o consumo. Serão extintos o PIS e a Cofins, no âmbito federal, e o ICMS e o ISS, nas esferas estadual e municipal, dando lugar ao chamado IVA dual.
Esse novo sistema será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios. A transição ocorrerá de forma gradual, entre 2026 e 2033, período em que o modelo atual coexistirá com o novo até a consolidação definitiva do IVA dual.
O primeiro marco desse processo será justamente 2026, definido como ano de testes. Nessa etapa, entram em vigor alíquotas simbólicas — 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS — com o objetivo de permitir simulações reais de apuração, escrituração e emissão de documentos fiscais.
Embora microempreendedores individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional estejam dispensados do recolhimento dessas alíquotas-teste, a adoção do novo modelo já em caráter experimental é fortemente recomendada como forma de preparação.
Mesmo sem impacto financeiro imediato para todos, o varejo e os prestadores de serviços terão de cumprir uma série de adaptações práticas já a partir de 2026. Uma das principais envolve a atualização dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), que passarão a exigir novos campos, códigos e regras operacionais. Isso exigirá diálogo constante com fornecedores de sistemas de gestão (ERP) e soluções fiscais, além de ajustes tecnológicos internos.
A reforma também amplia a importância do cumprimento rigoroso das obrigações acessórias. Durante o período de convivência entre os dois sistemas, será necessária uma conciliação mais complexa de informações fiscais, o que demanda maior controle e organização. Nesse contexto, o investimento em treinamento torna-se essencial, envolvendo áreas como fiscal, contabilidade, tecnologia da informação, compras, logística e formação de preços.
Outro ponto crítico é a correta classificação de produtos e serviços, com a revisão de códigos como NCM, NBS e a utilização adequada do cClassTrib. A base de incidência do IVA dual dependerá diretamente da precisão dessas informações, tornando indispensável a revisão de cadastros, catálogos e fichas técnicas dos produtos e serviços oferecidos.
Além disso, empresas devem realizar simulações tributárias considerando as alíquotas-teste, a fim de avaliar impactos sobre margens de lucro, fluxo de caixa e decisões comerciais. A atualização de cadastros internos e de fornecedores também será fundamental para evitar inconsistências que possam gerar retrabalho, atrasos ou autuações.
A Reforma Tributária ainda abre espaço para revisões estratégicas importantes, como a escolha do regime tributário mais adequado no novo cenário. Empresas enquadradas no lucro real, lucro presumido ou no Simples Nacional precisarão reavaliar suas opções. Em Campinas, onde cerca de 70% dos estabelecimentos varejistas estão no Simples, especialistas recomendam que empresários consultem seus contadores para analisar se, a partir de 2027, pode ser mais vantajoso recolher a CBS e o IBS pelo regime regular, fora do Simples, de modo a aproveitar créditos tributários.
Com mudanças estruturais e um cronograma já definido, o empresário que iniciar sua preparação ainda em 2026 tende a reduzir riscos, evitar custos inesperados e ganhar competitividade. A transição já começou e exige planejamento. Quanto mais cedo as empresas se adaptarem, maior será a segurança operacional nos próximos anos.
Sanae Murayama Saito é presidente do SindiVarejista de Campinas e Região
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