Sanae Murayama Saito, presidente do SindiVarejista de Campinas e Região
Após a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 pela Câmara dos Deputados, a regulamentação da Reforma Tributária, aprovada no final de 2023, agora aguarda discussão e possíveis ajustes no Senado. O SindiVarejista de Campinas e Região e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) manifestam preocupações quanto aos impactos dessa proposta sobre as empresas do Simples Nacional e aguardam mudanças significativas na fase atual de tramitação.
Preocupações com o Simples Nacional
A principal apreensão das entidades é o possível aumento da carga tributária para as empresas enquadradas no Simples Nacional. O texto do projeto, como aprovado na Câmara, não modificou o tratamento reservado para essas pequenas empresas, o que poderia resultar em um cenário desfavorável: a necessidade de optar entre manter o regime simplificado com perda de competitividade ou enfrentando uma carga tributária maior ao excluir novos tributos.
Atualmente, as empresas do Simples Nacional se beneficiam de um tratamento diferenciado, que inclui a transferência integral dos créditos de PIS/Cofins. Entretanto, a reforma propõe restringir essa transferência ao valor pago no regime unificado. O SindiVarejista e a FecomercioSP sugerem que a transferência de crédito da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) seja realizada com base na alíquota aplicável às empresas do regime regular, preservando as regras atuais de PIS/Cofins. Esta proposta visa manter a competitividade das pequenas empresas dentro das cadeias produtivas.
Ajustes necessários na não cumulatividade
Outro ponto crítico é a revisão das regras de não cumulatividade, particularmente no que tange à definição de bens e serviços para uso pessoal que não geram crédito tributário. Embora a reforma permita crédito para serviços de assistência à saúde e vale-refeição e vale-alimentação conforme Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), despesas relevantes como bolsa de estudo e deslocamento de empregados ainda não estão contempladas. A inclusão dessas despesas poderia aumentar a neutralidade do sistema tributário, beneficiando ainda mais as empresas e seus colaboradores.
Aspectos positivos da Reforma
Apesar das preocupações, alguns aspectos da Reforma Tributária são considerados positivos:
Alíquota de Referência: A introdução de uma trava na alíquota de referência é vista como um avanço, embora não haja penalidades para o descumprimento desse dispositivo.
Proteína Animal na Cesta Básica: A inclusão da proteína animal na Cesta Básica Nacional é uma medida relevante para garantir uma alimentação mais nutritiva para a população.
Medicamentos: A redução das alíquotas para todos os medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, com exceção dos que já têm isenção, é um passo positivo.
Críticas e propostas futuras
Desde a aprovação inicial da Reforma Tributária, o SindiVarejista e a FecomercioSP têm criticado o projeto por temerem que ele possa dificultar o ambiente de negócios para pequenos empreendedores e elevar a carga tributária no Brasil, tornando o país um dos mais onerados fiscalmente do mundo, com uma carga tributária projetada em 26,5%.
A ausência de sanções para o descumprimento da alíquota de referência e a necessidade de ajustes no tratamento das empresas do Simples Nacional são questões urgentes a serem abordadas. As entidades defendem uma Reforma Administrativa que promova a redução dos gastos públicos e aumente a transparência e eficiência do setor público. Melhorar a eficiência do Estado e reduzir a burocracia são passos cruciais para evitar que a população e o empresariado sejam sobrecarregados com altos impostos.
Para que a Reforma Tributária não se traduza em um aumento indiscriminado da carga tributária, é fundamental que o governo se concentre em cortar seus próprios gastos e aprimorar a eficiência administrativa. A atuação do Senado será decisiva para moldar uma reforma que equilibre a necessidade de arrecadação com a sustentabilidade das pequenas empresas e a Justiça fiscal.
Sanae Murayama Saito, presidente do SindiVarejista de Campinas e Região