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SindiVarejista e SECOM firmam Termo Aditivo para trabalho no feriado de 20 de novembro

Acordo garante segurança jurídica para a abertura do comércio no Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra; empresas sem certificado anterior terão prazo excepcional de 48 horas após o feriado para regularização

O Sindicato do Comércio Varejista de Campinas e Região (SindiVarejista) e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu (SECOM) assinaram, nesta quinta-feira (19), um Termo Aditivo Específico à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025/2026 para regulamentar o trabalho no comércio varejista de Indaiatuba durante o feriado de 20 de novembro de 2026, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

A medida garante segurança jurídica aos lojistas para o funcionamento dos estabelecimentos e o trabalho dos funcionários durante o feriado, enquanto prosseguem as negociações gerais da CCT 2026/2027.

Regras de adesão e prazo excepcional

Para funcionar regularmente neste feriado, o empresário deve observar duas situações em relação ao Certificado de Autorização de Trabalho em Feriados:

– Empresas que já possuem certificado da CCT 2025/2026: os certificados emitidos regularmente durante a vigência da convenção anterior foram ratificados e estendidos exclusivamente para o dia 20 de novembro de 2026. Não é necessário fazer uma nova solicitação, desde que a empresa mantenha a regularidade e cumpra as obrigações documentais previstas na Cláusula 43, item II, da CCT 2025/2026.

– Empresas sem certificado anterior (adesão excepcional): os estabelecimentos que não possuem certificado anterior e optarem por funcionar no dia 20 de novembro poderão solicitar a regularização específica junto ao SindiVarejista, pelo e-mail: relacionamento@sindivarejistacampinas.org.br.

– O protocolo do pedido e a apresentação da documentação comprobatória deverão ser realizados no prazo máximo de 48 horas, contado a partir do encerramento do feriado. A emissão do certificado dependerá da análise e da aprovação conjunta dos sindicatos.

Benefícios e condições para as empresas regulares

Os estabelecimentos devidamente autorizados deverão garantir, cumulativamente, aos colaboradores que trabalharem no feriado:

* Adicional de 100% sobre as horas trabalhadas;

* Abono indenizatório de R$ 180 por empregado;

* Alimentação no valor de R$ 32,27, por meio do fornecimento gratuito de refeição no local, auxílio-refeição gratuito ou pagamento em dinheiro no próprio dia de trabalho, mediante recibo;

* Vale-transporte, conforme a legislação vigente, quando necessário para o deslocamento.

Os valores referentes ao adicional e ao abono deverão ser pagos na folha de pagamento de novembro de 2026, devidamente discriminados no holerite.

Atenção às penalidades por descumprimento

O funcionamento sem certificado válido ou sem a regularização dentro do prazo excepcional de 48 horas caracteriza descumprimento negocial.

Nesses casos, a empresa ficará sujeita ao pagamento de valores dobrados aos trabalhadores: adicional de 200% e abono de R$ 360 por empregado, além da alimentação e do vale-transporte. Também poderá ser aplicada multa normativa de R$ 2.068,51 por empregado prejudicado e por cláusula descumprida.

Jornada e proteção ao trabalhador

O Termo Aditivo reforça que o trabalho no feriado é facultativo ao empregado e estabelece o limite máximo de oito horas diárias, com garantia dos intervalos para refeição e descanso.

Também fica proibida a compensação do descanso semanal remunerado (folga) no próprio dia do feriado. Além disso, é vedado o trabalho de menores de 18 anos e de gestantes, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pelas normas de proteção, mediante manifestação por escrito, quando exigida.

As empresas deverão manter uma cópia do certificado de adesão ou do comprovante de regularização afixada em local visível e acessível aos funcionários.

Dúvidas ou regularização

Empresários podem entrar em contato com a equipe de Relacionamento e Atendimento do SindiVarejista pelo telefone ou WhatsApp (19) 3775-5560 ou pelo e-mail: relacionamento@sindivarejistacampinas.org.br.