Decisão do Supremo impacta diretamente segurados do INSS que recebem o benefício por incapacidade temporária
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o auxílio-doença do INSS pode ter fim automático em até 120 dias, sem necessidade de realização de uma nova perícia médica. A Corte também autorizou que o Instituto Nacional do Seguro Social estime uma data anterior para a cessação do 
benefício e o retorno do segurado ao trabalho.
O julgamento, realizado no plenário virtual, tem repercussão geral, tornando a decisão vinculante para todos os tribunais do país.
Os procedimentos que permitem a cessação automática do benefício foram introduzidos por medidas provisórias de 2017, posteriormente convertidas em lei. A regra vinha sendo questionada judicialmente por uma segurada de Sergipe, que alegava não ser possível o fim automático sem nova avaliação médica.
Na decisão de primeira instância, a Justiça Federal local considerou que medidas provisórias não poderiam regulamentar o tema e determinou que a cessação automática seria irregular.
O INSS recorreu ao STF, defendendo a constitucionalidade da norma. Segundo o instituto, o fim automático do auxílio-doença ocorre apenas quando o segurado não solicita a prorrogação dentro do prazo. Dessa forma, não haveria prejuízo ao trabalhador que segue incapacitado para suas atividades.
O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, foi acompanhado por todos os demais ministros do Supremo. Ele destacou que não houve alteração significativa nas garantias constitucionais relacionadas à cobertura previdenciária em casos de doença ou invalidez temporária.
Com a decisão, os trabalhadores que recebem o benefício por incapacidade temporária devem redobrar a atenção aos prazos. Caso seja necessário manter o auxílio-doença, é fundamental solicitar a prorrogação antes do fim estipulado pelo INSS.
Como o julgamento tem repercussão geral, a decisão se aplica a todos os processos semelhantes no Brasil. Isso significa que juízes de todo o país deverão seguir o entendimento do Supremo, garantindo uniformidade na aplicação da lei previdenciária.
O auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) continua sendo um direito dos trabalhadores que contribuem para a Previdência Social, mas o fim automático sem perícia reforça a necessidade de atenção redobrada por parte dos segurados.
Fique por dentro das novidades do SindiVarejista.
=> Cadastre-se no nosso Boletim de Notícias (Newsletter). Basta preencher o formulário ao final da página.