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Tributária: Senado precisa ajustar texto para não prejudicar empresas do Simples Nacional

Uma das principais preocupações das entidades é o impacto das novas regras sobre o Simples Nacional

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária aprovada no final de 2023, está agora em discussão no Senado. O SindiVarejista de Campinas e Região e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) esperam que o texto seja aprimorado durante essa fase crucial.

Preocupações com o Simples Nacional

Uma das principais preocupações das entidades é o impacto das novas regras sobre o Simples Nacional. O projeto atual pode levar a um aumento significativo dos tributos para as empresas enquadradas nesse regime. Na Câmara, o trecho do projeto relacionado ao Simples Nacional não foi alterado, o que deixa as pequenas empresas em uma situação difícil: ou mantêm-se no Simples e perdem competitividade, ou excluem novos tributos e enfrentam uma carga tributária maior.

Atualmente, as empresas do Simples têm um tratamento diferenciado, que inclui a transferência integral dos créditos de PIS/Cofins de 9,25%. No entanto, a reforma restringiu essa transferência ao valor pago no regime unificado.

O SindiVarejista de Campinas e Região  e a FecomercioSP propõem que a transferência de crédito da CBS seja feita com base na alíquota aplicável às empresas do regime regular, preservando a regra atual sobre PIS/Cofins. Esta proposta visa manter a competitividade das empresas dentro das cadeias produtivas.

Ajustes necessários na não cumulatividade

Outro ponto crítico é a modificação nas regras da não cumulatividade, especialmente na definição de bens e serviços para uso pessoal que não geram crédito tributário. Atualmente, a reforma permite o crédito de “serviços de planos de assistência à saúde e fornecimento de vale-refeição e vale-alimentação destinados a empregados e decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)”. No entanto, despesas relevantes como bolsa de estudo e deslocamento dos empregados ainda não estão incluídas. A inclusão dessas despesas poderia melhorar ainda mais a neutralidade do sistema tributário.

Pontos Positivos da Reforma

Apesar das preocupações, alguns avanços foram considerados positivos:

Alíquota de Referência: A inclusão de uma trava na alíquota de referência é vista como um avanço, embora não haja sanções para o descumprimento do dispositivo.

Proteína Animal na Cesta Básica: A inclusão da proteína animal na Cesta Básica Nacional é uma medida importante para garantir uma alimentação nutricional adequada.

Medicamentos: A redução das alíquotas para todos os medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácia de manipulação, exceto os que já têm redução para zero, é um avanço relevante.

Críticas à Reforma e Propostas Futuras

O SindiVarejista e a FecomercioSP têm criticado a Reforma Tributária desde sua aprovação, argumentando que ela pode tornar o ambiente de negócios mais difícil para os pequenos empreendedores e aumentar a carga tributária para os contribuintes brasileiros, que passariam a estar entre as nações com maior carga tributária (26,5%).

A falta de uma sanção para o descumprimento da alíquota de referência e a necessidade urgente de ajustes no Simples Nacional são pontos que precisam ser abordados. As entidades defendem uma **Reforma Administrativa** que reduza os gastos públicos e ofereça mais transparência e retorno ao contribuinte. O país precisa de serviços mais eficientes e de processos menos burocráticos para melhorar a eficiência do Estado e evitar que a população e o empresariado sejam penalizados com altos impostos.

Para que a Reforma Tributária não resulte em um aumento indiscriminado de tributos, é essencial que o governo se empenhe em reduzir seus próprios gastos e melhorar a eficiência do setor público.


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