A correta fixação de preços em produtos é essencial para o cumprimento da legislação vigente e para evitar possíveis penalidades
Atenção empresário:
A correta fixação de preços em produtos é essencial para o cumprimento da legislação vigente e para evitar possíveis penalidades. Abaixo, apresentamos quatro dicas fundamentais para auxiliá-lo nessa tarefa.
1. Seja transparente e claro nas informações
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 6º e 31º, determina que todos os produtos à venda no comércio devem exibir informações precisas, claras e ostensivas em língua portuguesa. Isso inclui detalhes como quantidade, qualidade, características, composição, preço, prazo de validade, origem e garantia. A transparência é essencial para a confiança do consumidor.
2. Etiquete os produtos adequadamente
A Lei Federal nº 10.962/04 estabelece que os preços devem ser afixados diretamente nos produtos expostos à venda, inclusive em vitrines. Os caracteres devem ser legíveis e visíveis, com a face principal voltada para o consumidor. Essa prática garante a clareza na precificação e evita conflitos.
3. Garanta uma boa visualização
Utilize letras de tamanho uniforme que permitam a fácil leitura a uma distância normal. Além disso, os preços devem ser exibidos com cores das letras e do fundo diferentes para facilitar a percepção do consumidor. A boa visualização dos preços é crucial para uma experiência de compra sem complicações.
4. Informe o valor à vista e a prazo
Na exposição dos preços, é importante destacar o valor à vista. Se houver concessão de crédito, como parcelamento ou financiamento, informe o valor total a ser pago, incluindo o número de parcelas, periodicidade, juros, encargos e acréscimos. Esteja atento às possíveis regulamentações municipais e estaduais relacionadas ao assunto.
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