Objetivo é facilitar o acesso às informações para quem precisa regularizar atividade
Desde o dia 6 de abril o Porta Aberta – unidade Paço Municipal de Campinas – também está disponível para os empresários, entre eles comerciantes varejistas, que precisam regularizar sua atividade junto à Vigilância Sanitária. O objetivo é facilitar o acesso às informações sobre os procedimentos.
O serviço ainda oferece a possibilidade de um agendamento para esclarecimento de dúvidas por meio de um atendimento personalizado. “A Vigilância Sanitária está de parabéns, trata-se de um serviço inovador”, destacou a presidente do Sindivarejista, Sanae Murayama Saito, durante a inauguração do novo serviço.
Ao ser atendido no Porta Aberta, o empresário já sai com toda a documentação conferida e protocolada. Veja abaixo o que pode ser solicitado:
– Cadastro / Licença de funcionamento (inicial e renovação)
– Assunção e Baixa de Responsabilidade Técnica
– Alteração de dados cadastrais (endereço, razão social, ampliação/redução de atividade, etc.)
– Laudo de Avaliação Sanitária (LAS)
– Autorização de Funcionamento de Empresa (AF) e Autorização Especial (AE) junto à Anvisa
– Verificação do andamento de processos por meio do sistema PMC
– Emissão de boletos para pagamento de taxas e multas.