Projeto prevê desconto de até 70 por cento em juros e multas para dívidas de IPTU, ISS e ITBI, entre outras
A Prefeitura de Campinas encaminhou para a Câmara Municipal, nesta segunda-feira (30), o projeto de lei que cria o Refis 2023. O programa vai conceder desconto de até 70% em juros e multas para as chamadas dívidas tributárias (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e autos de infração desses impostos). Os contribuintes que deixaram de pagar multas como do Procon, da Vigilância Sanitária e da Cofit também terão abatimentos nas dívidas.
“O programa vem em função das solicitações das lideranças de Campinas. Nós entendemos que a cidade precisa dessa oportunidade de parcelar as dívidas e ficar em dia com a Prefeitura”, disse o secretário de Finanças, Aurílio Caiado. “O objetivo deste programa não é arrecadatório, mas sim social”, completou.
A ação da Prefeitura acontece após uma reunião, na semana passada, entre representantes do setor produtivo de Campinas, secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado e presidente da Câmara de Campinas, vereador Luiz Rossini (PV). A presidente do SindiVarejista, Sanae Murayama Saito, também participou do encontro que aconteceu no gabinete do presidente na Câmara.
Os empresários solicitaram para o encaminhamento do projeto de lei que permita a implantação do Refis 2023, Programa de Recuperação Fiscal cujo objetivo visa facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas físicas e jurídicas.
Como será feita?
Este ano, as negociações do Refis serão feitas de forma online. É importante que o contribuinte que for parcelar a dívida faça o cadastro no Ambiente Exclusivo o quanto antes (https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas). Nos casos de pagamento à vista é ainda mais prático, basta emitir a guia na página de Finanças, no portal da Prefeitura.
O secretário de Justiça, Petter Panutto, ressaltou que os contribuintes poderão negociar tanto as dívidas que estão em cobrança administrativa, como aquelas judicializadas. “O Refis é uma ótima oportunidade para ficar em dia com o fisco municipal. Os contribuintes com dívidas que estão sendo cobradas judicialmente também poderão parcelar o débito aproveitando os descontos”, disse. “Além disso, o programa vai contribuir com a redução do número de processos em andamento na Prefeitura”, completou.
Os parcelamentos poderão ser feitos em até 12 vezes sem encargos e em até 60 parcelas com 6% de juros compensatórios ao ano. Quem tem dívida superior a R$ 1 milhão poderá parcelar em até 96 vezes. (confira as tabelas abaixo).
Prazos
A data de início do programa será definida a partir da tramitação do projeto na Câmara, mas a expectativa é que seja no o final da segunda quinzena de novembro.
As negociações serão feitas até 22 de dezembro e, nesta edição do programa, não será possível prorrogar o prazo.
A expectativa de arrecadação do Refis 2023 é de R$ 60 milhões ainda este ano.
Confira os prazos e os descontos do Refis 2023
Tabela de Descontos – Dívidas Tributárias
(IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e Autos de Infração desses impostos)
Parcelas Multa moratória/Multa punitiva Encargos financeiros
À vista 70% zero
2 a 6 60% zero
7 a 12 50% zero
13 a 60 40% 6% ao ano
61 a 96* 30% 6% ao ano
*Somente para créditos com valor a parcelar maior que R$ 1 milhão
Tabela de Descontos – Dívidas Não Tributárias (Procon, Cofit – Coordenadoria de Fiscalização de Terrenos – e Vigilância Sanitária)
Parcelas Crédito Encargos financeiros
À vista 15% zero
2 a 6 14% zero
7 a 12 12% zero
13 a 60 10% 6% ao ano
61 a 96* 8% 6% ao ano
*Somente para créditos com valor a parcelar maior que R$ 1 milhão
Fique por dentro das novidades do SindiVarejista.
=> Cadastre-se no nosso Boletim de Notícias. Basta preencher o formulário ao final da página.
=> Acompanhe as novidades pelo nosso Facebook e Instagram