O PL permite que os estabelecimentos comerciais localizados na região central da cidade possam utilizar imóveis vagos
A Câmara de Campinas aprovou em análise final, na última quarta-feira (25), o projeto de lei do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) que altera dispositivo da Lei nº 11.749 sobre a concessão do alvará de uso das edificações.
O PL permite que os estabelecimentos comerciais localizados na região central da cidade possam utilizar imóveis vagos, em um raio de 500 metros de onde estejam instalados, com o objetivo de utilizá-los como estacionamento. A lei em vigor permite apenas a utilização de terrenos vagos para esta finalidade.
Cirilo afirmou que o objetivo do projeto é oferecer alternativas para suprir os problemas em relação aos estacionamentos, principalmente no Centro expandido da cidade.
“Para obtenção de alvarás, um dos requisitos é apresentar vagas de garagem e a legislação hoje prevê a utilização apenas de terrenos. Uma vez esta lei estando sancionada ficará possibilitado que um estabelecimento alugue um barracão ou galpão, por exemplo, e utilize como estacionamento, promovendo desta forma a regularização e a conquista do alvará”, afirmou o vereador.
O PL agora segue para sanção do prefeito Jonas Donizette, para se tornar lei.
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