Atenção varejista, Fique atento aos feriados. Todos os setores do varejo da sua cidade poderão utilizar o trabalho de seus funcionários nessas datas, mediante o pedido de protocolo de Adesão ao Feriado – ele é obrigatório. Quem não fizer corre o risco de ser penalizado! A punição está prevista na Convenção Coletiva de Trabalho na […]
Atenção varejista,
Fique atento aos feriados. Todos os setores do varejo da sua cidade poderão utilizar o trabalho de seus funcionários nessas datas, mediante o pedido de protocolo de Adesão ao Feriado – ele é obrigatório. Quem não fizer corre o risco de ser penalizado!
A punição está prevista na Convenção Coletiva de Trabalho na Cláusula 52 para as cidades de Campinas, Paulínia e Valinhos. Nela a empresa assume o compromisso de cumprimento integral das seguintes ações:
a) O pagamento de um adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas trabalhadas;
b) O fornecimento de vale-transporte gratuito, mediante contrarrecibo nos termos da legislação vigente;
c) Alimentação/refeição conforme cláusula 52, §5º;
d) A jornada de trabalho nos feriados não poderá exceder a 8 (oito) horas, na conformidade do artigo 58 da CLT;
– Multa por descumprimento desta cláusula:
No caso de descumprimento de qualquer das condições inseridas na cláusula, ficam estabelecidas as multas, conforme tabela abaixo:
– As empresas enquadradas na Lei Complementar nº 123, De 14/12/2006 – R$ 1.855,00 vigente a partir de 1º/9/2021
– As demais empresas a multa no valor de R$ 2.429,00 vigente a partir de 1º/9/2021
A solicitação deve ser feita o mais breve possível por meio do pedido de Adesão à Cláusula Feriados da CCT (clique aqui).
Vale destacar que se a listagem não for apresentada, a empresa corre o risco de ser multada por funcionário, mesmo ele folgando na data. O empregado que estiver de folga tem direito de receber pelo feriado sem ter trabalhado.
A orientação é válida mesmo para os empresários que ainda não decidiram se irão ou não abrir o estabelecimento nesta data. É importante que façam a solicitação antecipadamente para depois decidir sobre a abertura.
Está com dúvidas?
Fale com a gente: Departamento de Relacionamento pelo telefone: (19) 3775-5560 ou pelo e-mail: relacionamento@sindivarejistacampinas.org.br
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